Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares

28/08/2012 17:11

 

Entre as modificações da nova lei, os conselhos tutelares passarão a ser órgãos integrantes da administração pública local, com necessária vinculação de verba orçamentária. Mantém-se a previsão de que o órgão seja integrado por cinco membros, escolhidos pela população. Foi modificado, porém, o período do mandato: de três para quatro anos, permitida a recondução ao cargo desde que se promova um novo processo de escolha. Veja aqui.